A tese jurídica da equiparação hospitalar para clínicas odontológicas, com o objetivo de redução da alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), baseia-se na interpretação da legislação tributária que permite que certos tipos de estabelecimentos de saúde, em razão da natureza dos serviços prestados, se beneficiem de alíquotas reduzidas desses tributos.
Historicamente, a legislação brasileira prevê que hospitais usufruem de uma alíquota reduzida de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez das alíquotas normais de 15% para IRPJ e 9% para CSLL, conforme a Lei 9.249/95. Esta redução visa apoiar os serviços de promoção a saúde em razão de sua natureza e dos elevados custos operacionais associados, típicos de hospitais.
A tese de equiparação hospitalar para clínicas odontológicas, argumenta que essas clínicas devem ser tratadas como hospitais para fins tributários quando preenchem certos requisitos estruturais e funcionais, que caracterizam a prestação de serviços médico-hospitalares.
Atualmente, há diversas decisões favoráveis nos tribunais superiores que reconhecem o direito de clínicas odontológicas de se beneficiarem das mesmas alíquotas reduzidas aplicadas a hospitais, especialmente quando demonstrarem possuir a infraestrutura necessária para serem consideradas equivalentes a hospitais.
Para fundamentar essa tese em um caso específico, é essencial demonstrar através de documentos e laudos técnicos, a adequação das instalações da clínica odontológica às exigências normativas aplicáveis aos hospitais, por isso a necessidade de uma assessoria jurídica especializada, principalmente por se tratar de matéria e direito não reconhecido ou pacificado pela Fazenda Nacional. Portanto, uma abordagem robusta e bem fundamentada é crucial para o sucesso da tese.
O Gomes de Aguiar Advogados Associados, vem atuando nesta tese há alguns anos, e já conseguimos dezenas de decisões favoráveis para nossos clientes, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça.
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